Última atualização: 03 de março de 2026
Bem-vindo ao Portal do Casamento ("nós", "nosso" ou "Plataforma"). Ao criar uma conta ou utilizar nossos serviços, você ("Usuário" ou "Noivos") concorda com estes Termos de Uso e com a nossa Política de Privacidade. Leia com atenção antes de prosseguir.
Ao criar uma conta, você declara ter pelo menos 18 (dezoito) anos e capacidade legal para celebrar contratos. O aceite ocorre no momento do cadastro, mediante marcação da caixa de consentimento na tela de criação de conta.
O Portal do Casamento oferece uma plataforma de software como serviço (SaaS) para a criação de sites narrativos de casamento, gerenciamento de confirmações de presença (RSVP), lista de presentes com pagamentos integrados (Pix e cartão de crédito) e ferramentas de comunicação com convidados.
O serviço é oferecido em três planos, cujas funcionalidades e limites são detalhados na página de planos disponível no momento da contratação:
Os planos pagos (Essencial e Completo) são cobrados por taxa única no momento da contratação. Não há mensalidades, renovações automáticas nem cobranças adicionais pelo acesso ao painel.
Em conformidade com o Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, você pode solicitar o cancelamento e o reembolso integral do plano em até 7 (sete) dias corridos a partir da data do pagamento, desde que o site ainda não tenha sido publicado e acessado por convidados.
Ao iniciar a configuração do site após o pagamento, você autoriza expressamente a execução imediata do serviço. Se você publicar o site ou exercer o arrependimento após os 7 dias, o reembolso não será obrigatório, mas poderá ser avaliado a critério da Plataforma em casos excepcionais. Para exercer o arrependimento, entre em contato pelo e-mail contato@portaldocasamento.com.br.
O Usuário pode fazer upgrade de plano a qualquer momento, pagando a diferença entre o plano atual e o novo. Não há crédito por tempo já utilizado.
Os pagamentos Pix dos convidados são recebidos pela Plataforma por meio de nossa conta no provedor AbacatePay. A Plataforma mantém um saldo individualizado por casal e realiza o repasse à conta bancária dos Noivos mediante solicitação no painel administrativo.
Taxas aplicadas por transação Pix:
O limite inicial de saque é de R$5.000 por dia. Ampliações podem ser solicitadas diretamente ao AbacatePay. O prazo de liquidação é de até 1 (um) dia útil após a confirmação do pagamento pelo convidado.
Para habilitar o recebimento por cartão, o Usuário deve completar o processo de cadastro como subconta no provedor Iugu (nosso parceiro de pagamentos para cartão). Esse processo envolve a verificação de identidade do titular da conta recebedora (KYC — "Know Your Customer") conforme exigido pela regulação financeira brasileira.
Ao ativar o recebimento por cartão, o Usuário concorda em vincular uma subconta Iugu à sua conta nesta Plataforma e em cumprir os termos e condições do Iugu aplicáveis à subconta.
Taxas aplicadas em presentes via cartão de crédito:
Todas as taxas são exibidas ao convidado antes da confirmação do pagamento. A liquidação padrão do cartão ocorre em D+30. Pagamentos realizados com menos de 30 dias de antecedência ao evento podem liquidar após a data — nessas situações, recomendamos priorizar o Pix.
A responsabilidade pela declaração dos valores recebidos para fins fiscais e tributários recai exclusivamente sobre o Usuário titular da conta recebedora. A Plataforma não é instituição financeira e não oferece serviços bancários. O recebimento via Pix e Cartão ocorre por meio de provedores terceiros regulamentados.
O Usuário compromete-se a:
Ao inserir dados de convidados na Plataforma (nomes, e-mails, telefones, status de RSVP), o Usuário atua como controlador desses dados pessoais nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018 — LGPD). O Usuário é responsável por:
A Plataforma atua como operador dos dados de convidados, processando-os exclusivamente segundo as instruções do Usuário e aplicando os padrões de segurança descritos em nossa Política de Privacidade. O Usuário autoriza a Plataforma a utilizar suboperadores (provedores de infraestrutura listados na Política de Privacidade) para prestação técnica do serviço.
A Plataforma não realiza exclusão automática de dados em nenhum prazo. Seus dados — incluindo conteúdo do site, lista de convidados, registros de presentes e dados financeiros — permanecem armazenados enquanto sua conta estiver ativa, permitindo que você acesse seu histórico e memórias do casamento a qualquer momento.
Você pode solicitar a exclusão completa e irreversível da sua conta e de todos os dados associados a qualquer momento, pelo e-mail privacidade@portaldocasamento.com.br. A exclusão é processada em até 90 (noventa) dias, salvo dados que a lei exige que mantenhamos por prazo determinado (ex.: registros de transações financeiras por 5 anos, conforme legislação fiscal e anti-lavagem de dinheiro).
Esses dados financeiros retidos são mantidos em formato restrito, acessíveis apenas para fins de obrigações legais, sem uso para nenhuma outra finalidade.
Ao ser criado, o seu site recebe um subdomínio aleatório (ex.: casal-7x2k.portaldocasamento.com.br) e inicia em modo rascunho (não visível ao público). Você pode personalizar o subdomínio a qualquer momento nas Configurações.
O plano contratado cobre um evento. Ajustes de data dentro do mesmo mês e ano do evento original podem ser realizados diretamente nas Configurações do painel, sem custo adicional. Exemplo: evento originalmente em 15 de abril pode ser alterado para qualquer outra data de abril pelo próprio painel.
Alterações para um mês diferente do original — inclusive por motivo de força maior como questões de saúde, falecimento familiar, indisponibilidade de local ou restrições governamentais — devem ser solicitadas ao suporte pelo e-mail contato@portaldocasamento.com.br, com descrição do imprevisto. Cada caso é avaliado individualmente e respondido em até 5 (cinco) dias úteis. A aprovação da mudança não gera cobrança adicional.
A sugestão de arquivamento usa sempre a data de evento vigente na conta. Ao aprovar uma mudança de data, a sugestão é automaticamente adiada para após o novo evento.
Após a data do evento, a Plataforma sugere o arquivamento do site por meio de uma notificação no painel. O arquivamento é sempre uma decisão do casal — nunca automático. Ao arquivar:
Ao arquivar, a Plataforma sugerirá a liberação do subdomínio para uso por outro casal. A liberação é gratuita e opcional. Caso prefira mantê-lo, pode fazê-lo mediante pagamento de um add-on específico (valor divulgado na notificação). A liberação do subdomínio não implica exclusão de dados — sua conta e histórico permanecem acessíveis.
Sites criados e nunca publicados com mais de 30 (trinta) dias de inatividade podem ter o subdomínio personalizado liberado automaticamente. O subdomínio aleatório inicial não é afetado. O acesso ao painel permanece ativo.
O design, interface, software, logotipos e marca "Portal do Casamento" pertencem aos seus desenvolvedores. O conteúdo inserido pelo Usuário (textos, fotos, histórias) é de propriedade exclusiva do Usuário. Ao fazer upload de conteúdo, o Usuário concede à Plataforma uma licença limitada, não exclusiva e revogável para hospedar, otimizar e exibir esse conteúdo com a única finalidade de prestar o serviço contratado.
Nos comprometemos a manter a plataforma disponível, mas não garantimos operação ininterrupta. Instabilidades temporárias não geram direito a reembolso, salvo se a indisponibilidade for prolongada (superior a 72 horas consecutivas) e causada por falha imputável à Plataforma.
Na máxima extensão permitida pela lei, a Plataforma não se responsabiliza por: (a) lucros cessantes; (b) danos indiretos; (c) falhas de provedores terceiros (gateways de pagamento, hospedagem, CDN); (d) conteúdo inserido pelo Usuário que infrinja direitos de terceiros.
A Plataforma pode suspender ou encerrar sua conta em caso de: (a) violação destes Termos; (b) uso ilegal; (c) inserção de conteúdo ilícito; (d) fraude financeira. Em caso de suspensão por violação, não há obrigação de reembolso. O Usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento solicitando exclusão conforme descrito na Seção 7.
A Plataforma não se responsabiliza por falhas decorrentes de eventos fora do controle razoável: falhas sistêmicas de internet, ataques de negação de serviço, decisões regulatórias de terceiros, pandemias, desastres naturais ou casos fortuitos.
Podemos atualizar estes Termos periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência. O uso continuado da Plataforma após a data de vigência das alterações implica aceite das novas condições.
Estes Termos são regidos pela lei brasileira. Para dirimir eventuais conflitos, fica eleito o foro da comarca da sede da Plataforma, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Para dúvidas sobre estes Termos: contato@portaldocasamento.com.br